Representantes Brasil - Sindicato dos Representantes de Blumenau e Região

O FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS ENTRE REPRESENTANTE COMERCIAL E REPRESENTADA

Maria Ivonete de Souza Felício – OAB/SC 8429 - Especialista em Direito Comercial e Direito Processual Civil pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Assessora Jurídica do SIRECOM e do SIRENORTE – Tel. (0**47)322-1882. E-mail: ivonete@intervip.psi.br

A teor do disposto no artigo 39 da Lei 4.886/65, com alterações introduzidas pela Lei 8.420/92, para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante comercial e representada é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante.

Não obstante a previsão contida no referido dispositivo legal, garantindo o privilégio de foro ao representante, muitas representadas insistem em fazer constar no contrato de representação comercial, a competência do Juízo do foro da sua sede, surgindo daí constantes questionamentos a respeito da validade de referida cláusula. Afinal, no momento da controvérsia, qual foro deverá prevalecer? O foro de eleição (estabelecido pelas partes no contrato) ou o previsto no artigo 39 da referida Lei?

A doutrina, assim como a corrente jurisprudencial majoritária, tem se posicionado no sentido de que no contrato de representação, deve prevalecer o foro legal, sob o argumento de que o representante é a parte mais fraca da relação contratual e como tal deve ser protegido. A eleição de foro, segundo se colhe de algumas decisões jurisprudênciais, só obriga quando assegurada pela liberdade de contratar. Liberdade esta que inexiste nos contratos de adesão, nos quais predomina a vontade do proponente(representada) em detrimento a do aderente (representante).

Contudo, é importante observar que alguns tribunais, mesmo considerando o contrato de representação comercial como sendo um contrato de adesão, entendem que a cláusula de eleição de foro de um modo geral é válida e eficaz, salvo se no momento da celebração do contrato a parte aderente, no caso o representante comercial, não dispunha de discernimento suficiente para compreender o sentido e as conseqüências da estipulação contratual e/ou se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário, cabendo assim ao Juiz, com base em tais critérios, decidir pela validade ou não de tal cláusula contratual.

A título de ilustração transcreve-se a seguinte ementa:

“REPRESENTANTE COMERCIAL – COMPETÊNCIA – FORO DE DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE – FORO DE ELEIÇÃO AJUSTADO EM CONTRATO DE ADESÃO – A competência, para as ações entre representante e representado, é imposta pelo art. 39, da Lei nº 4.886/65, com a redação da Lei nº 8.420/92. Tal competência, especial, do foro do domicílio do representante, prevalece em relação à geral estatuída no art. 100, IV, a, do CPC, e não pode ser afastada por cláusula de contrato de adesão, imposto pela parte forte, o representado, dificultando o acesso ao Judiciário pela parte fraca, o representante...” (TJDF – AI 1998.00.2.002712-9 – (Ac. 112.566) – 4ª T. – Rel. Des. Mario Machado – DJU 28.04.1999 – p. 81)

Cumpre lembrar que o entendimento jurisprudencial contrário a prevalência do foro de eleição em favor da representada, tal como o acima transcrito, é majoritário, e não unânime, conquanto alguns julgadores têm entendido pela validade da cláusula de eleição de foro.

Assim, consciente da controvérsia jurisprudencial a respeito da competência para julgamento das demandas envolvendo relações de representação comercial nos contratos em que haja a eleição de foro em favor da representada, cabe ao representante comercial exigir que seja consignado, no instrumento contratual, o foro de seu domicílio.

Artigo Publicado no Jornal do CORE/SC Edição nº 29, junho de 2002

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